Minuto de celular pré-pago custa o dobro do pós-pago

Justiça Eleitoral alerta sobre falso e-mail de cadastro

Greve dos bancários atinge 18 capitais

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

O controle de constitucionalidade tem por fundamento o princípio da supremacia da Constituição Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente principalmente em face da rigidez constitucional. Conforme a doutrina majoritária, tal mecanismo consiste em ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o vício congênito, de nascimento do ato normativo. Assim, obedecendo ao princípio da segurança jurídica e ao boa-fé, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o STF por meio da maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixada. O que faz surgir a modulação dos efeitos da decisão

Júri. Pronúncia. Preliminares. Nulidades do processo. Homicídio qualificado.

A norma que prevê o interrogatório do réu após o das testemunhas aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, devendo-se ainda afastar a pretensão de nulidade à luz do princípio consagrado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

Administrativo. Quota parte de pensão por morte de militar à companheira. Filho nascido da relação na década de 70.

Reconhecimento a união estável à época. Concorrência. Divisão da pensão entre as filhas do de cujus e a companheira. Direito não evidenciado.

Conflito positivo de competência. Execução de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Falência do condômino executado. Competência do juízo universal.

Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no juízo universal, ainda que originárias de cobrança de obrigações propter rem.

FGV EAESP debate sobre a formalização e gestão de impostos em webinar gratuito

Será no dia 30 de novembro, às 18h. Os palestrantes serão: André Moura, professor de Contabilidade e Finanças da FGV EAESP; e Silvia Zanchetta, especialista em Tributos da Contabilizei

Apelação Cível. Nota promissória. Embargos à execução

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente.

Planos de Saúde. Fornecimento de alimentação industrializada ao agravante portador de síndrome Werding-hoffman

Evidenciado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do menor.

Apelação. Mandado de Segurança preventivo. Aposentadoria Especial de Policial Civil

Servidor Público Estadual.

Contrato de Transporte. Ação de indenização por danos morais

Apelações. Valor moderadamente arbitrado.

Acidente de Trabalho. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Responsabilidade Civil. Dano Moral. Acidente. Lesão Corporal

Queda de usuária em escada rolante de estação do metrô.

Apelação. Acidente de Trânsito. Buracos na pista não comprovados

Ausência de prova dos fatos e, por conseguinte, do nexo de causalidade capaz de afastar a responsabilidade objetiva da Prefeitura.

Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória

Condenação de rigor. Pena bem fixada. Dosimetria bem fundamentada.

Embargos de Declaração. Acórdão desta Câmara que incorreu em equívoco

É de se acolher os Embargos de Declaração para o fim de constar o valor fixado à titulo de condenação em honorários advocatícios.

Agravo em execução. Falta grave. Posse de fone de ouvido e carregador de celular

Insurgência defensiva. Pretensão de absolvição por atipicidade. Inadmissibilidade.

Alienação Fiduciária. Imóvel

Ação Anulatória com pedido para sustação de leilão